A Prefeitura de Morro do Pilar, por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Secretaria Municipal de Fazenda, está se adequando a lei federal n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas e autarquias. Nesse sentido, a Prefeitura realizou na última semana, a capacitação dos servidores públicos em cargos e funções relacionadas a contratações públicas de obras, bens e serviços.
A capacitação foi conduzida pela Dra. Cláudia Bortolini Dias, advogada do escritório JMPM Consultores Associados EIRELI, que promoveu o tema Governança, Planejamento e Segregação de Funções, segundo as exigências da nova Lei Federal n.º 14.133/2021 referente a Licitações e Contratos Administrativos.
Estiveram presentes no treinamento, servidores de todas as secretarias da administração municipal.
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